Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 em 1ª Extraordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Extraordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 324.235,14 em virtude de não constar no orçamento vigente dotação específica para execução do convênio de obra de construção de travessia em aduelas em linha dupla na estrada municipal INP-385, sobre o córrego do Tatu. Repasses dos recursos financeiros que serão efetuados pela Casa Militar, Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado de São Paulo em virtude do Convênio nº CMIL 048/630/2023.
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