Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024 em 1ª Extraordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Extraordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Em virtude de não constar no orçamento vigente dotação específica para execução de obra de reforma e adequação do complexo de lazer Alfredo Coelho R$ 307.536,98. Excesso de arrecadação vinculado aos repasses dos recursos financeiros que serão efetuados pela Secretaria de Turismo e Viagens em virtude do Convênio nº 116/2022
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