Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024 em 1ª Extraordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Extraordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 39.463,37 destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2023) por conta do saldo bancário em 31/12/2023 vinculado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em virtude de não constar no orçamento vigente dotação específica para utilização do valor de até o máximo 10% dos recursos recebidos no exercício 2023 vinculados ao Fundeb. O § 3º do artigo 25 da Lei 14.113, de 25/12/2020, determina abertura de crédito adicional para utilização da sobra de recursos no exercício seguinte (2024 no caso).
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação