Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022 em 11ª Extraordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Extraordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 50.000,00 destinados a implementação do programa estadual de identificação e controle da população de cães e gatos. Secretaria de Estado da Saúde (Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal) em virtude do Convênio nº 399/2022
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