Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 12 de 2022 em 6ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 12 de 2022
Requer: a) Quais as razões que justificam a revisão geral anual ser “assegurada” apenas para os agentes políticos, contrariando o disposto no inciso X, artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e artigo 108 da Lei Orgânica Municipal? b) Elaborar projeto de lei que prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Indiaporã/SP, como já é praticado para os agentes políticos.
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