Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022 em 6ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022
Altera o artigo 3º da Lei nº 955/18 de 20 de março de 2018, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos Vereadores do Município de Indiaporã-SP, institui data-base fixando como índice o IPCA, revoga a Lei nº 345/2009 e dá outras providências.
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