Matéria: Emenda Substitutiva nº 4 de 2017
Ementa: FICA SUBSTITUÍDO AS ALÍNEAS, INCISOS, PARÁGRAFOS E O CAPUT DO ARTIGO 30, PROJETO DE LEI 076/2017, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE INDIAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.