Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2017
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR INSTALAÇÃO DE UM PLANO DE INTERNET NA ÁREA URBANA PARA O PROPRIETÁRIO DE UMA ÁREA RURAL EM CONTRAPARTIDA PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREA COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DE TORRE DE INTERNET PARA O BALNEÁRIO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERVIDÃO ENVOLVENDO UMA ÁREA DE 442,75 M2, NO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 14.444 DE OROZIMBO LUIZ ARANTES FILHO E SUA ESPOSA MEIRE VIEIRA BORGES ARANTES E SUCESSORES, TENDO COMO CONTRAPARTIDA UM PLANO DE INTERNET DE 5 (CINCO) MB E DURARÁ ENQUANTO HOUVER A NECESSIDADE