Matérias do Expediente (10ª Extraordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 164.600,00 destinado a manutenção do departamento de administração e do departamento do meio ambiente. tais como fornecimento de uniformes escolares para os alunos da rede municipal de ensino e disposição final de resíduos sólidos domiciliares.

Dispõe sobre efetivar mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos municipais para Organização da Sociedade Civil do setor privado - ONG Grupo Ação Solidária de Indiaporã, no ano de 2026 e dá outras providências. No valor de R$ 30 mil, destinado à execução do Projeto “SOLIDARIEDADE COM AMOR”, conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.