Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária Nº 27/2026 de autoria do executivo municipal que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” No valor de R$ 114.000,00 destinado a manutenção e atividades com idosos em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas para pagamento de pessoal na Atividade 2065.

Projeto de Lei Ordinária Nº 25/2026 de autoria do executivo municipal que “Autoriza o Executivo a efetivar mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos para Organização da Sociedade Civil do setor privado no ano de 2026, APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã e dá outras providências.” Até o limite dos valores consignados nos planos de trabalho em anexo, suas correções monetárias e outros valores que vierem a receber a título de subvenções sociais, visando à manutenção da mencionada Entidade, com o atendimento em sua área de atuação.

Projeto de Lei Ordinária Nº 24/2026 de autoria do executivo municipal que “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Pio XII – Hospital de Amor, e dá outras providências.” O valor anual total a ser transferido no exercício de 2026 para a Fundação Pio XII será de R$ 60.000,00 a serem pagos de forma parcelada, em 10 prestações mensais

Projeto de Lei Ordinária Nº 23/2026 de autoria do executivo municipal que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” No valor de R$ 17.082,50 destinado a execução do projeto “voleibol adaptado feminino”, em virtude de não constar no orçamento vigente fichas de despesa vinculadas a execução do convênio

Projeto de Lei Ordinária Nº 22/2026 de autoria do executivo municipal que “Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei nº 1.171, de 06 de outubro de 2020, e dá providências correlatas.” Fica o Município de Indiaporã autorizado a adquirir ração, vacinas, antiparasitários e medicamentos para animais domésticos abandonados recolhidos pelo Município até o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) por mês.

Projeto de Lei Ordinária Nº 21/2026 de autoria do executivo municipal que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” No valor de R$ 301.564,69 em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas para utilização da sobra de recursos do exercício 2025 vinculados a diversos recursos da saúde.

Projeto de Lei Ordinária Nº 20/2026 de autoria do executivo municipal que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” No valor de R$ 15.000,00 destinados incluir ficha de despesa para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a escola municipal Othaydes Luiz Arantes..