Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Ementa: Revoga expressamente a Lei Complementar nº 031/2015 de 22 de maio de 2015, e dá outras providências. A lei Complementar nº 031/2015 suspendeu temporariamente a lei complementar nº 028/2014 que instituiu a contribuição para custeio da iluminação pública (COSIP) e alterou o artigo 241 do Código Tributário do Município de Indiaporã até decisão definitiva do processo nº 0001327-28.2014.403.6124, em trâmite na vara federal de jales/sp ou eventual revogação da liminar concedida no referido feito.