Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 7.509,91 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2016) VINCULADO AO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – IGDSUAS/MDS, POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.