Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do poder executivo do Município de Indiaporã e dá outras providências. Fica revogada a Lei Complementar nº 019 de 09/04/2013; nº 026 de 28/11/2014; nº 034/2015 de 28/10/2015; nº 039 de 04/03/2016; nº 056 de 1º/07/2019; nº 058 de 08/10/2019; nº 064 de 24/03/2020; nº 069 e 70/2022 de 17/02/2022; nº 072 de 04/10/2022; bem como demais disposições em contrário.