Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 24.000,00 em virtude de não constar no orçamento vigente dotação específica vinculada ao recurso transferido pelo Fundo Nacional de Saúde para incentivo financeiro da APS – demais programas, serviços e equipes da atenção primária à saúde.