Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 382.500,00 em virtude de não constar no orçamento vigente, ficha de despesa vinculada a execução do convênio citado para construção de Centro de Convivência - Programa Qualivida, repasses dos recursos financeiros que serão efetuados pela Secretaria de Desenvolvimento Regional em virtude do Convênio nº 101718/2022 .