Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Em virtude de não constar no orçamento vigente dotação específica para execução de obra de reforma e adequação do complexo de lazer Alfredo Coelho R$ 307.536,98. Excesso de arrecadação vinculado aos repasses dos recursos financeiros que serão efetuados pela Secretaria de Turismo e Viagens em virtude do Convênio nº 116/2022