Matérias do Expediente (19ª Extraordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 632, de 6 de dezembro de 2013, que “autoriza repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF”, autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 18.504,00 mensais, totalizando R$ 222.408,00 durante os doze (12) meses, que serão distribuídos em gastos com Cisarf, Samu e Caps Ad.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 20.142,77 destinados à serviços, programas e projetos ofertados pelas Organizações da Sociedade Civil. incluindo-se a Atividade 2074 (Repasse ONG Grupo Ação Solidária de Indiaporã - Projeto Energia Solidária)

Altera dispositivo da Lei nº 901/2017, e das outras providências. Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei nº 901, de 08 de junho de 2017. O auxílio moradia e o auxílio alimentação, de que trata a presente lei, terá o valor fixado por decreto, levando em consideração a Portaria 30/SGTES/MS de 12/02/2014 e suas alterações posteriores

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 1.810,00 destinados a complementação da instalação de cozinha piloto experimental.