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Câmara Municipal de Indiaporã
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Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Ementa: Estabelece normas gerais sobre a inclusão de um “Programa de Educação em Direito dos Animais e Meio Ambiente” na grade curricular municipal, e dá outras providências. I - direito dos animais; II - bem estar animal; III - proteção animal; IV - responsabilidade com os animais; V - pescaria consciente e sustentável; VI - crimes contra a fauna; VII - destinação correta de resíduos sólidos; VIII - coleta seletiva.
Votos
ALAERTE DA DELEGACIA -
Não
ELEN DO HOSPITAL -
Não
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO -
Abstenção
MANEZINHO DA JOANA -
Não
MARLOM MENDONÇA -
Não
SILMAR RIBAS -
Não
VALTINHO DA AMBULÂNCIA -
Não
WILLIAN BRITO -
Não
ZÉ CARLOS MEIO KILO -
Não
Resultado da Votação:
Rejeitado
Observações
Conforme demonstrado e fundamentado no Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, o referido projeto está impossibilitado de ser aprovado. Assim, as Comissões se manifestam com PARECER CONJUNTO CONTRÁRIO, QUANTO AO MÉRITO, SENDO TIDO COMO REJEITADO o Projeto de Lei Ordinária No 41/2023, de autoria do Executivo municipal, em conformidade com o § 2º do art. 51 do Regimento Interno desta Casa