Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
Ementa: Dispõe sobre autorização para suplementação, remanejamento, transferência e/ou transposição de dotações e dá outras providências. Entre as atividades 2065 (Atividades com Idosos), 2066 (Manutenção das Atividades do CRAS) e 2067 (Manutenção das Ações de Apoio à Gestão) de acordo com as necessidades que surgirem durante o exercício 2023. Tendo em vista o crédito adicional especial criado pelo Decreto nº 2.631 de 10/01/2023, autorizado pela Lei Municipal nº 1.412 de 10/01/2023, destinado a readequação orçamentária da secretaria municipal de assistência social.