Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 3.796,37 destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior 2021; vinculado aos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde – FNS, bloco de recursos Assistência Farmacêutica, piso Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde.