Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022
Ementa: Autoriza a outorga de permissão de uso de imóvel de propriedade da Municipalidade à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã, revoga a Lei nº 328, de 04/08/1986, e dá outras providências. Por prazo indeterminado, localizado na Rua Manoel Dutra de Santana, nº 950, Centro, nesta cidade de Indiaporã, para o fim específico de instalação e funcionamento da Escola de Educação Especial de Indiaporã.