Matérias do Expediente (2ª Extraordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Indiaporã e altera o Anexo III da Lei Complementar N° 057 de 17 de setembro de 2019 e dá outras providências. 10,16% a partir de 1º de janeiro de 2022

Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Colaboração entre a Administração Pública Municipal e Organização da Sociedade Civil e dá outras providências. R$ 100.000,00 para a ACSBI - Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã CNPJ nº 02.927.389/0001-40 propostas 40350001 e 28130016. ”. Emenda parlamentar nº 40350001 do deputado Luiz Carlos Motta no valor de R$ 50.000,00. Emenda parlamentar nº 28130016 do deputado Paulo Freire Costa no valor de R$ 50.000,00.

Dispõe sobre a concessão de Subvenções Sociais no ano de 2022 e dá outras providências. No ano de 2022 à APAE- Associação de Pais e Amigos de Indiaporã, até o limite dos valores

Autoriza a outorga de permissão de uso de imóvel de propriedade da Municipalidade à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã, revoga a Lei nº 328, de 04/08/1986, e dá outras providências. Por prazo indeterminado, localizado na Rua Manoel Dutra de Santana, nº 950, Centro, nesta cidade de Indiaporã, para o fim específico de instalação e funcionamento da Escola de Educação Especial de Indiaporã.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 31.453,56 superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos no exercício de 2021 vinculados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do FNDE.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 495,00 saldo do exercício anterior 2021, vinculado ao programa Glicemia da Secretaria de Estado da Saúde.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 16.266,45 destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior 2021, vinculado ao fundo especial do petróleo.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 1.410,50 destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior 2021, vinculado aos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde – FNS, bloco de recursos Vigilância em Saúde, piso Assistência Financeira Complementar para Agentes de Combate às Endemia.