Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza a criação da Ouvidoria Geral do Município de Indiaporã em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.460/2017. coordenando e executando os serviços de acesso à informação de que trata a Lei Federal n.º 12.527/2011. Fica criado o cargo de Ouvidor Público Municipal, que terá nível e prerrogativa de Secretário Municipal ou equivalente, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mínimo Ensino Médio completo

Dispõe sobre a criação da Feira do Produtor Rural de Indiaporã e da outras providências. A se realizar semanalmente, em locais e horários determinados, disciplinado e regulamentado através de Decretos Municipais específicos. Organização de uma Comissão Gestora e Regulamento Próprio, criada por Decreto do Poder Executivo Municipal. Não poderão usar do espaço da feira Produtores Rurais não habilitados pela Comissão Gestora.

Altera o § 2º, do artigo 1º, da Lei 1.220, de 20 de abril de 2021. O Município, como contrapartida da servidão onerosa, ficará obrigado a disponibilizar um ponto de internet, de no mínimo 40 (quarenta) MB, em local indicado pelo Sr. Celso Rodrigues de Almeida.

Dispõe sobre normas gerais para a implantação do Sistema de Controle Interno no Poder Executivo do Município de Indiaporã e da outras providencias. O Controlador Interno poderá expedir instruções normativas para padronização de procedimentos internos dos órgãos e entidades da administração municipal. O Poder Executivo Municipal poderá criar, mediante lei especifica o cargo de Controlador Geral Interno, de provimento efetivo ou designar um responsável pelo Controle Interno, a ser ocupado por servidores do quadro efetivo de funcionários, em plena atividade, até que seja preenchido o cargo. Em atendimento as determinações da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Moção de APELO aos Deputados Estaduais, para que rejeitem em especial os artigos 6º e 7º do Projeto de lei nº 752/2021 de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.