Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a criação do Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-a da constituição federal, regulamentado na forma da lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Revogam-se as Leis nº 237/2007 e Lei nº 437/2011