Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 3.475,00 destinados a execução do saldo do exercício anterior, 2020, vinculado aos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde – FNS para estruturação da rede de serviços públicos de saúde, INVESTIMENTO, bloco de recursos Coronavírus Covid-19, piso SAPS.