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Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2020
Ementa: Dá denominação de Praça Arlito Mário Arantes à logradouro público no Município de Indiaporã-SP e dá outras providências. Localizada no cruzamento da Rua Theodoro José de Souza com a Rua Manoel Dutra de Santana.
Votos
ALAERTE DA DELEGACIA -
Sim
CRISTINA DO ADITO -
Sim
DONIZETH DA AMBULÂNCIA -
Sim
ELEN DO HOSPITAL -
Sim
SERGIANO MALDONADO -
Sim
SILMAR RIBAS -
Sim
VALDECI DO TUPI -
Sim
VALDIR DO SGOTTI -
Abstenção
ZICA DO MEIO KILO -
Sim
Resultado da Votação:
Aprovado por Todos
Observações
Votado o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que sugeriu a REJEIÇÃO do referido Projeto de Lei por estar infringindo o Art. 1º da Lei Federal Nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, especialmente no que se refere: “É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva”, o que é o caso do homenageado. Aprovado o Parecer da CCJR e reprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 97/2020.
