Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2020
Ementa: Autoriza a Concessão Administrativa de Uso de Espaço Público, a título oneroso, para fins de exploração do comércio de Lanchonete e afins no Terminal Rodoviário de Indiaporã - SP e dá outras providencias. Duração de 5 anos, prorrogável por igual período. Preço mínimo anual de 3 salários mínimos. Revoga Lei Municipal nº 971/2018.