Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2020
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 100.000,00 ) destinados a manutenção da atenção básica de saúde, excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos “Atenção Básica”, piso “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde”.