Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2020
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 15.632,00 destinados ao combate do Coronavírus (Covid-19) excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses fundo a fundo dos recursos financeiros por parte da Secretaria Estadual de Saúde.