Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2020
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 2.243,70 saldo do exercício anterior 2019 vinculado aos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos Atenção Básica, piso Implementação de Políticas para a Rede Cegonha.