Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 16.181,60 saldo do exercício anterior 2019 vinculado aos recursos transferidos pela Secretaria de Estado da Saúde para despesas de custeio com atenção básica em saúde.