Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS QUEIMADAS NOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MULTA DE 10 (DEZ) UFESP, E SERÁ DOBRADO ESTE VALOR EM CADA REINCIDÊNCIA DE QUEIMADA PARA LIMPEZA DE TERRENOS E A INCINERAÇÃO DE LIXO OU DETRITOS.