Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2019
Ementa: Altera a Lei nº 580/2013 de 22 de fevereiro de 2013, que Dispõe sobre cesta básica a servidores inativos” e da outras providências. O direito ao programa de cestas básica de alimentos não se estende aos servidores inativos e pensionistas. 15 dias de serviços prestados.