Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019
Ementa: Autoriza a Concessão de Uso Onerosa de uma Estufa Agrícola com Sistema de Irrigação Hidropônica, instalada com tamanho de 357 m², sito a Rua Theodoro José de Souza, nº 1592 – Centro – Indiaporã – SP e dá outras providencias. O preço pela Concessão será de no mínimo (1) salário mínimo por ano e o prazo da Concessão será de cinco (5) anos, podendo se prorrogado