Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício de 2018 vinculados ao bloco de recursos da atenção básica do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde para o custeio de atenção à saúde bucal. R$ 10.000,00