Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos em exercícios anteriores vinculados aos programas serviço de proteção e atendimento integral à família (PAIF) e serviço de convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV) do Ministério da Cidadania – Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. R$ 2.745,10