Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos em exercícios anteriores vinculados ao incremento temporário do piso de atenção básica do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde. R$ 274.213,91