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Normas Jurídicas Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 15, de 17 de novembro de 1964
Ementa:
FICA DESIGNADO O DIA 24 DE JUNHO DIA DO “PADROEIRO” DA CIDADE, SÃO JOÃO BATISTA.
Texto Original
Revogado(a) integralmente por consolidação  1.Lei Ordinária nº 164, de 05 de maio de 1981
1.Lei Ordinária nº 14, de 17 de novembro de 1964
Ementa:
AUTORIZA ADQUIRIR DO SR. FRANCISCO FLORÊNCIO VICENTE UM LOTE DE TERRENO, NO VALOR DE CR$ 110.000,00 CRUZEIROS, PARA AUMENTO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 13, de 17 de novembro de 1964
Ementa:
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO MUNICIPAL.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  1.Lei Ordinária nº 22, de 29 de dezembro de 1967
1.Lei Ordinária nº 12, de 17 de novembro de 1964
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 500.000,00 CRUZEIROS, PARA DESPESAS DE RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 11, de 17 de novembro de 1964
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 845.000,00 CRUZEIROS, PARA PAGAMENTOS DE DESPESAS DIVERSAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 10, de 17 de novembro de 1964
Ementa:
AUTORIZA ADQUIRIR DO SR. FRANCISCO FLORÊNCIO VICENTE UM IMÓVEL NO VALOR DE CR$ 110.000,00 CRUZEIROS, 2 LITROS DE TERRA, PARA CONSTRUÇÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 9, de 17 de novembro de 1964
Ementa:
AUTORIZA A DOAÇÃO A CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, DE 01 TERRENO 10 X 34, NA RUA CHICO FLORÊNCIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 8, de 17 de novembro de 1964
Ementa:
ALTERA O QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E CRIA A TABELA DE PADRONIZAÇÃO DE SALÁRIOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 7, de 05 de setembro de 1964
Ementa:
AUTORIZA ASSINAR CONTRATO COM A ORGANIZAÇÃO TELEFÔNICA BRASILEIRA S.A, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA REDE TELEFONIA NO MUNICÍPIO, NO VALOR DE CR$ 9.000.000,00 E A VENDA DE 50 LINHAS A CR$ 180.000,00 CADA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 6, de 10 de agosto de 1964
Ementa:
AUTORIZA ASSINAR CONTRATO COM O SR. NEREL PEDRO CECÍLIO, PARA INSTALAÇÃO DE UMA REDE TELEFÔNICA URBANA, CONCESSÃO PELO PRAZO DE 10 ANOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 5, de 16 de julho de 1964
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 4.000.000,00 CRUZEIROS, PARA ADQUIRIR UMA CAMIONHETA, MARCA JEEP, TIPO PICK-UP, ANO 1964.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 4, de 16 de junho de 1964
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL CR$ 3.200.000,00 CRUZEIROS PARA PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 2, de 06 de fevereiro de 1964
Ementa:
AUTORIZA VENDER A CAMINHONETE FORD ANO 1950, COR AZUL, 6 CILINDROS NO VALOR DE CR$ 700.000,00 CRUZEIROS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1, de 06 de fevereiro de 1964
Ementa:
AUTORIZA ADQUIRIR DA FIRMA OFICINA MECÂNICA TRUQUETTI, UM CAMINHÃO TANQUE PARA IRRIGAÇÃO, NO VALOR DE CR$ 432.000,00 CRUZEIROS, E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 3, de 02 de fevereiro de 1964
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTOS E RECEITAS QUE CONSTITUEM A RENDA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 9, de 31 de dezembro de 1963
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR CR$ 1.044.600,00 CRUZEIROS PARA DESPESAS DIVERSAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 8, de 31 de dezembro de 1963
Ementa:
REAJUSTA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA CR$ 20.000,00 CRUZEIROS E CR$ 10.000,00 CRUZEIROS A SUA REPRESENTAÇÃO. A PARTIR DE 01/01/1964
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 7, de 12 de dezembro de 1963
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1964 = CR$ 18.000.000,00 CRUZEIROS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 6, de 04 de dezembro de 1963
Ementa:
AUTORIZA DOAR AO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA O MATERIAL EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA QUE LIGA INDIAPORÃ À FERNANDÓPOLIS E DÁ DIREITO AO MESMO EXPLORAR O SERVIÇO TELEFÔNICO POR CONCESSÃO DE 30 ANOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 5, de 02 de outubro de 1963
Ementa:
AUTORIZA ADQUIRIR DO SR. JOÃO BASSO, UM CAMINHÃO USADO, MARCA FORD, ANO 1961, MODELO F-600, NO VALOR DE CR$ 2.500.000,00 CRUZEIROS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 4, de 18 de setembro de 1963
Ementa:
CRIA A TAXA DE VIGILÂNCIA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, DESTINADA A SUBVENCIONAR A GUARDA NOTURNA DE INDIAPORÃ, ORGANIZADA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 3, de 25 de junho de 1963
Ementa:
AUTORIZA ORGANIZAR PROJETOS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 2, de 19 de junho de 1963
Ementa:
AUTORIZA RECEBER AUXÍLIO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS PARA SER APLICADO NA CONSTRUÇÃO DE PONTES = CR$ 500.000,00
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1, de 25 de abril de 1963
Ementa:
FICA ANEXADO AO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ O TERRITÓRIO DENOMINADO REGIONALMENTE "CUTIA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1, de 30 de setembro de 1962
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1963 = CR$ 13.465.000,00 CRUZEIROS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 7, de 02 de maio de 1962
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL CR$ 1.078.872,50 CRUZEIROS PARA DESPESAS DIVERSAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 6, de 02 de maio de 1962
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL CR$ 478.000,00 CRUZEIROS PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 5, de 02 de maio de 1962
Ementa:
AUTORIZA CELEBRAR EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CR$ 2.000.000,00 CRUZEIROS, PODENDO EMITIR TÍTULOS DA DÍVIDA MUNICIPAL, VENCIMENTO MÁXIMO 12 MESES, PARA COMPRA DE 01 MOTO NIVELADORA HUBER-WACO MODELO 10-D.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 3, de 02 de maio de 1962
Ementa:
AUTORIZA CELEBRAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO VALOR DE CR$ 10.000.000,00 CRUZEIROS, RESGATÁVEL NO PRAZO DE 10 ANOS, PARA COMPRA DE 01 MOTO NIVELADORA HUBER-WACO MODELO 10-D.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 4, de 30 de abril de 1962
Ementa:
AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 10.000.000,00 CRUZEIROS, PARA COMPRA DE 01 MOTO NIVELADORA HUBER-WACO MODELO 10-D DA FIRMA VIAS E VIATURAS S.A.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 2, de 26 de março de 1962
Ementa:
REGULAMENTA O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 6, de 02 de dezembro de 1961
Ementa:
CRIA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA “INTER-VIVOS” SOBRE OS IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 5, de 30 de setembro de 1961
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PARA O ANO 1962 = CR$ 6.800.000,00
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 4, de 17 de julho de 1961
Ementa:
AUTORIZA RECEBER AUXÍLIO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS PARA SER APLICADO NA CONSTRUÇÃO DE PONTES = CR$ 500.000,00
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 3, de 17 de julho de 1961
Ementa:
AUTORIZA RECEBER AUXÍLIO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS PARA SER APLICADO NA CONSTRUÇÃO DA CADEIA E DELEGACIA DE POLÍCIA = CR$ 3.667.102,70
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 2, de 20 de abril de 1961
Ementa:
AUTORIZA A ASSINAR CONTRATO COM DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS PARA A CONSTRUÇÃO DA CADEIA E DELEGACIA DE POLÍCIA = CR$ 3.216.756,80
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1, de 18 de janeiro de 1961
Ementa:
O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO FICA CONSTITUÍDO DOS SEGUINTES CARGOS E VENCIMENTOS CONSTANTE DA TABELA ANEXADA A ESTA LEI.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 5, de 31 de dezembro de 1960
Ementa:
AUTORIZA A COMPRA DE MUDAS DE CAFÉ ATÉ O LIMITE DE CR$ 50.000,00 ANUAL PARA DOAR AOS LAVRADOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 6, de 20 de dezembro de 1960
Ementa:
INSTITUI PRÊMIO EM DINHEIRO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE CR$ 1.000,00 E CR$ 2.000,00 AOS PROFESSORES ESTADUAIS CONFORME ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 4, de 25 de julho de 1960
Ementa:
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TRATOR RODOVIÁRIO, ATÉ CR$ 1.500.000,00.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 3, de 11 de março de 1960
Ementa:
REGULAMENTA A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGENS MUNICIPAIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 2, de 11 de março de 1960
Ementa:
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE 01 PONTO DE ÔNIBUS NA ENCRUZILHADA DE TUPINAMBÁ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1, de 18 de janeiro de 1960
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1961. CR$ 3.700.000,00 (TRÊS MILHÕES E SETECENTOS CRUZEIROS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 4, de 01 de setembro de 1959
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO TÉCNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, COM OS VENCIMENTOS ANUAIS DE CR$ 18.000,00 (DEZOITO MIL CRUZEIROS)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 3, de 01 de setembro de 1959
Ementa:
REVIGORAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL ABERTO PELA LEI 6/1958, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1959. CR$ 8.590,00 PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA PROLONGAMENTO DA RUA COMANDANTE SALGADO
Texto Original
1.Lei Ordinária nº 2, de 15 de junho de 1959
Ementa:
A ZONA URBANA DA CIDADE INDIAPORÃ COMEÇA NA ESQUINA DA RUA BARRETOS COM A RUA PARANÁ, PROSSEGUIMENTO DA BARRETOS, ATÉ RUA MATO GROSSO. SEGUINDA ATÉ RUA COMENDADOR SALGADO. E DESTA ATÉ A RUA PEDRO DE TOLEDO, RUA MOREIRA, RUA LUIZ ANTONIO, RUA CHICO FLORÊNCIO
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1, de 18 de janeiro de 1959
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1960. CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 12, de 22 de dezembro de 1958
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1959. CR$ 2.200.000,00 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 11, de 22 de dezembro de 1958
Ementa:
AUTORIZA EXECUTAR OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE 01 PONTE NO BAIRRO FORMOSO E 01 PONTE NA ESTRADA DE CARDOSO PODENDO DISPENDER ATÉ CR$ 100.000,00 (CRUZEIROS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 10, de 22 de dezembro de 1958
Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL CR$ 144.700,00 (CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS E DESPESAS DIVERSAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.