SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 52, de 03 de março de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONCEDER À CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, DIREITO REAL DE USO DO PRÉDIO SITUADO À QUADRA 12- RUA JOSÉ SCAPIM, CASA 21, ONDE SE ENCONTRA INSTALADO A SEDE DO LEGISLATIVO, POR TEMPO INDETERMINADO E SEM ÔNUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 51, de 03 de março de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADES MUNICIPAIS DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APRI = CECOMDI = APAE = C.C.I = CENTRO ESPÍRITA = ARECI = FUNFARME = HOSPITAL DO CÂNCER = ANTIALCOÓLICA = R$ 2.500,00 CADA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 50, de 19 de fevereiro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ÁREA NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÁREA DE 35.300 (TRINTA E CINCO MIL E TREZENTOS) METROS QUADRADOS. DENOMINA-SE ESSA ÁREA DE CONDOMÍNIO BEIRA RIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 49, de 19 de fevereiro de 1999 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ", NO CNPJ SOB N° 02.927.389/0001-40, SEDIADA NA RUA COLETA MACEDO DE OLIVEIRA, 1000, EM INDIAPORÃ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 48, de 11 de dezembro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE CESTAS DE ALIMENTOS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AQUISIÇÃO DE 500 (QUINHENTAS) CESTAS DE ALIMENTOS COM A SEGUINTE DESTINAÇÃO: 140 PARA SERVIDORES MUNICIPAIS E 360 PARA PESSOAL CARENTE DO MUNICÍPIO. R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 47, de 11 de dezembro de 1998 Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP, PARA O EXERCÍCIO DE 1999. R$ 2.800.000,00 ( DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 46, de 02 de dezembro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. R$ 273.635,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 45, de 02 de dezembro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA EM ATRASO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA A SANTA CASA DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 12.994,17 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 44, de 02 de dezembro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 177.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 43, de 18 de novembro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PEDRA, CIMENTO E AREIA GROSSA A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESTINADOS À REFORMA, CONFECÇÃO DE CALÇADAS, MUROS, ETC, PARA MELHORAMENTOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE RESPECTIVAS PROPRIEDADES. PODERÁ SER DOADOS BLOCOS. TODO PEDIDO DE DOAÇÃO SERÁ ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE DE IMEDIATO REMETERÁ À ASSISTENTE SOCIAL, A QUAL ANALISARÁ A VIABILIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 42, de 02 de outubro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR GASTOS NAS FESTIVIDADES DA SEMANA DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ A IMPORTÂNCIA DE RS 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 41, de 02 de outubro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ O VALOR DE R$ 1.250,00 (HUM MIL DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS), NO EXERCÍCIO DE 1998. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 40, de 03 de setembro de 1998 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE INDIAPORÃ. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E COM A FINALIDADE DE FOMENTO DA PRODUTIVIDADE E RACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, ASSIM COMO A DEFESA DAS ATIVIDADES ECONÔMICO-SOCIAIS E CULTURAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 39, de 07 de julho de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CECOMDI CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ CGC/MF 49.027.626/0001-80 ATÉ RS 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 38, de 16 de junho de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 2, de 12 de junho de 1998 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA, EM FACE DE RENÚNCIA, DESIGNA SUBSTITUTO PARA MEMBRO DA CPI CONSTITUÍDA PELO ATO Nº 01/1998,A SENHORA ANA MARIA DE FREITAS. Texto Original	Altera o(a) Ato Legislativo nº 1, de 21 de maio de 1998
Ato Legislativo nº 1, de 21 de maio de 1998 Ementa: O PRESIDENTE DA CÂMARA NOMEIA MEMBROS PARA A INSTALAÇÃO DE CPI APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA DIA 15 DE MAIO DE 1998. ANA DE MATOS ASSIS, APARECIDO CALIXTO BORGES, NELSON VEDRONI, CLEBER MARCOS DE OLIVEIRA E IVAN JOÃO SANT'ANNA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Ato Legislativo nº 2, de 12 de junho de 1998
1.Lei Ordinária nº 37, de 19 de maio de 1998 Ementa: DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA TODOS OS EFEITOS, A ASSOCIAÇÃO ANTI-ALCOÓLICA DE INDIAPORÃ, SEDIADA NA RUA THEODORO JOSÉ DE SOUZA, 1290, EM INDIAPORÃ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 36, de 19 de maio de 1998 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS, ÀS FAMÍLIAS DOS PROJETOS FORTALECENDO A FAMÍLIA E COMPLEMENTANDO A RENDA. REPASSAR NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NO CONVÊNIO, FIRMADO COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 35, de 05 de maio de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NA TABELA I — PP I — CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, O CARGO DE COORDENADORA DO SETOR DE ENDODONTIA, REFERÊNCIA 14, ANEXO A LEI MUNICIPAL N° 578, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1993. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 578, de 08 de dezembro de 1993
1.Lei Ordinária nº 34, de 17 de abril de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANTA CASA DE FERNANDÓPOLIS ATÉ R$5.000,00 E FUNFARME RIO PRETO ATÉ 3.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 33, de 17 de abril de 1998 Ementa: DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA TODOS OS EFEITOS, A ASSOCIAÇÃO ESPIRITA BENEFICIENTE "HUMBERTO CAMPOS", SEDIADA NA RUA INOCÊNCIO DUTRA, 977, EM INDIAPORÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 32, de 19 de março de 1998 Ementa: ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA DA SAÚDE Nº 8.080/90 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 791/95. CRIAR GRUPO TÉCNICO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SUBORDINADO DIRETAMENTE AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E A TOMAR AS MEDIDAS CONCERNENTES À MUNICIPALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Texto Original	Norma correlata Decreto Municipal nº 1.972, de 20 de janeiro de 2019 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 1.213, de 30 de março de 2021
1.Lei Ordinária nº 31, de 20 de fevereiro de 1998 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APAE, CECONDI, CCI, FUNDAÇÃO PIO XII = ATÉ R$ 5.00O,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 30, de 03 de fevereiro de 1998 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUJA FINALIDADE É A DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 29, de 02 de fevereiro de 1998 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PRAZO DE VIGÊNCIA A PARTIR DE 07 DE JANEIRO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1998. VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 30 de dezembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REALIZADO DIA 20/12/1997 CARGOS DE AGENTE LEGISLATIVO, ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO E ASSISTENTE LEGISLATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 28, de 18 de dezembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE DESTINAÇÃO PARA USO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MUDAR A DESTINAÇÃO DO PRÉDIO DO ARMAZÉM COMUNITÁRIO, PARA SER INSTALADO LAVANDEIRA DE TOALHAS CONFORME AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. SERÁ FEITO ATRAVÉS DE CONCESSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 27, de 18 de dezembro de 1997 Ementa: DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE BEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOIS (2) APARELHOS DE AR CONDICIONADO MARCA ELGIN, CAPACIDADE 10.000 BTU, 220 VTS, NF 039531, BRASIMAC, À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA SEREM INSTALADOS NA CIRETRAN DA DELEGACIA DE POLICIA DE INDIAPORÃ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 26, de 18 de dezembro de 1997 Ementa: PREENCHER	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 25, de 18 de dezembro de 1997 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP, PARA O EXERCÍCIO DE 1998. R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 24, de 18 de novembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO COM A FUNFARME. FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO NOS TERMOS DA MINUTA EM ANEXO QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 23, de 18 de novembro de 1997 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADE MUNICIPAL (ARLEI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CGC(MF) 51.343.432/0001-36 ATE R$ 1.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 22, de 18 de novembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE CRIANÇA, FAMILIA E BEM-ESTAR SOCIAL. INCLUSIVE TERMOS ADITIVOS E/OU DE RETI-RATIFICAÇÃO QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS Á IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS QUE VISEM ATENDER A FAMILIA E A GRUPOS DA POPULAÇÃO COM PROBLEMÁTICA ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 21, de 18 de novembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 75.000,00 DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA CRECHE MUNICIPAL EM INDIAPORÃ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 20, de 12 de novembro de 1997 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. DESTINAR-SE-ÃO A OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS CIVIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 19, de 12 de novembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E ADITAMENTOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTE E TURISMO. VISANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA EVENTOS DE NATUREZAS ESPORTIVA TURÍSTICA, BEM COMO OBRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 18, de 12 de novembro de 1997 Ementa: DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESTINADOS AO PAGAMENTO DE REFORMA DO PRÉDIO CEDIDO PELA MUNICIPALIDADE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE INDIAPORÃ. R$170.000,00 SENDO = R$125.000,00 CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA DA SAÚDE E R$45.000,00 CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 17, de 22 de outubro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SECRETARIA DO ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE GUIAS E SARJETAS DO BAIRRO VILA MARIANA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 16, de 22 de outubro de 1997 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CECONDI CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ CGC(MF)- 49.027.626/0001-80 ATÉ R$2.500,00 = IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FERNANDOPOLIS CGC(MF) 47.844.287/0001-08 ATÉ R$ 5.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 15, de 21 de outubro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESTINADOS AO PAGAMENTO DE 14 SALÁRIO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REFERENTE AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO A FUNCIONÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 1996. R$ 385,63 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 14, de 29 de setembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADERIR O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA - FEV, VISANDO A REALIZAÇÃO DO I CURSO PARA A FORMAÇÃO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 13, de 05 de setembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. INSTITUI O CONSELHO TUTELAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 12, de 03 de setembro de 1997 Ementa: QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). CONSELHO TUTELAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 11, de 31 de julho de 1997 Ementa: ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 10, de 30 de julho de 1997 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS A AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 9, de 27 de junho de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 8, de 19 de junho de 1997 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR TAXA DE MANUTENÇÃO DA AMOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O VALOR DA TAXA A SER RECOLHIDA MENSALMENTE SERÁ DE 01 (HUM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 7, de 20 de maio de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 961,67 DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS E 14 (DÉCIMO QUARTO) SALÁRIO DE FUNCIONÁRIO DO EXERCÍCIO DE 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 6, de 20 de maio de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA CONCEDIDO ANISTIA FISCAL DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE RECAÍREM SOBRE O COMÉRCIO DE GRÃOS ÁGUA VERMELHA LTDA - EMAVEL, DE INDIAPORÃ, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. PRORROGADA AUTOMATICAMENTE POR IGUAL PRAZO, CASO NÃO EXISTA MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DAS PARTES NO ÚLTIMO ANO DE VENCIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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