Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026 | Proposição aprovada | 16/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
2.Plenário - PLENARIO
Unidade Destino
2.Plenário - PLENARIO
Data Encaminhamento
17/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Enviado autógrafo para sanção, promulgação e publicação da Lei.