Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
1.Assessoria Técnica - ASSTEC
Unidade Destino
2.Plenário - PLENARIO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei incluso na ordem do dia.