Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
1.Assessoria Técnica - ASSTEC
Unidade Destino
2.Plenário - PLENARIO
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto Lei incluso na ordem do dia