Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023 | Parecer contrário da comissão de mérito | 21/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023)

conforme demonstrado e fundamentado no Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, o referido projeto está impossibilitado de ser aprovado. Assim, as Comissões se manifestam com Parecer Conjunto CONTRÁRIO, QUANTO AO MÉRITO, SENDO TIDO COMO REJEITADO o Projeto de Lei Ordinária No 78/2023, de autoria do Executivo municipal, em conformidade com o § 2º do art. 51 do Regimento Interno desta Casaa