Veto nº 1 de 2023 | Veto sobre a proposição rejeitado | 29/06/2023 (Veto nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/06/2023
Unidade Local
2.Plenário - PLENARIO
Unidade Destino
5.Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
29/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Veto sobre a proposição rejeitado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Comunicado ao Executivo através do Ofício nº 51/2023. Considerando a data de recebimento da Declaração de Veto Total ao Projeto de Lei Nº 028/2023 – Autógrafo Nº 032/2023, tem-se por configurada a intempestividade, conforme cópias em anexo, e consequente impossibilidade de recebimento do Veto.