Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 | Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição | 22/02/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2023
Unidade Local
2.Plenário - PLENARIO
Unidade Destino
3.Prefeitura de Indiaporã - PMI
Data Encaminhamento
23/02/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
As Comissões CFO e CCJR rejeitam o projeto em conformidade com o art. 51, § 2º do Regimento interno, pois está impossibilitado de ser aprovado conforme demonstrado e fundamentado no parecer da procuradoria jurídica da Câmara. Informado ao executivo através do Ofício nº 14/2023.