Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2020 em 6ª Extraordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Extraordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2020
Autoriza a Concessão Administrativa de Uso de Espaço Público, a título oneroso, para fins de exploração do comércio de Lanchonete e afins no Terminal Rodoviário de Indiaporã - SP e dá outras providencias. duração de cinco (5) anos podendo a critério da administração ser prorrogada por igual período. quatro (4) salários mínimos por ano.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação