Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 901/2017, e das outras providências. Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei nº 901, de 08 de junho de 2017. O auxílio moradia e o auxílio alimentação, de que trata a presente lei, terá o valor fixado por decreto, levando em consideração a Portaria 30/SGTES/MS de 12/02/2014 e suas alterações posteriores