{"id":129,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 30 de 2017 em 5\u00aa Extraordin\u00e1ria da 43\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 16\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/129","metadata":{},"data_ordem":"2017-02-23","observacao":"DISP\u00d5E SOBRE O PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DA PREFEITURA DO MUNIC\u00cdPIO DE INDIAPOR\u00c3, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. SER\u00c1 DADA PREFER\u00caNCIA E PODER\u00c1 HAVER A INVERS\u00c3O DA CRONOLOGIA DOS PAGAMENTOS \u00c0QUELES CREDORES QUE SE DISPUSEREM EM CONCEDER DESCONTOS SOBRE OS RESPECTIVOS CR\u00c9DITOS, E QUE ASSIM SE MANIFESTAREM, POR REQUERIMENTO DIRIGIDO \u00c0 PREFEITURA DO MUNIC\u00cdPIO DE INDIAPOR\u00c3, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DESTA LEI. OS DESCONTOS N\u00c3O PODER\u00c3O SER INFERIORES A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) E ESTAR\u00c3O LIMITADOS A, NO M\u00c1XIMO, A 40% (QUARENTA POR CENTO) A SER APLICADO SOBRE OS RESPECTIVOS CR\u00c9DITOS.","numero_ordem":1,"resultado":"","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":55,"materia":715,"tramitacao":null}